Declaração de Privacidade

Estes Termos de Uso e Condições (“termos”) regem o acesso e o uso de aplicativos e sites da internet relacionados à prestação dos serviços objeto da empresa EE Empreendimentos Serviço de Informação Ltda. - ME, sociedade de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o no 27.221.128/0001-31, com sede na Avenida das Américas, no 500, bloco 6, loja 124, situada na Barra da Tijuca, na cidade e estado do Rio de Janeiro.


Estes termos devem ser lidos com atenção e aceitos como condição de acesso aos serviços prestados pela empresa.



  1. Relação Contratual


Ao acessar e efetuar o cadastro para fins de utilização e prestação dos serviços disponibilizados por meio do site e aplicativos os usuários em geral e os profissionais prestadores de serviços educacionais (tratados em conjunto como “usuários”) concordam com estes termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre os usuários e a empresa. Sempre que atualizados, os novos termos serão comunicados e aceitos pelos usuários, em substituição ao texto original.


A obtenção e uso de informações pessoais fornecidas durante a relação contratual entre os usuários e a empresa está disciplinada em documento apartado, denominado “Declaração de Privacidade”.



  1. Serviços


Os serviços prestados pela empresa integram uma plataforma de tecnologia que permite aos usuários de aplicativos móveis e sítios da internet localizar, programar, contratar e divulgar na base de profissionais cadastrados aulas e outros serviços educacionais disponibilizados.


Os profissionais cadastrados atuam como professores de diversas disciplinas e atividades. Estes disponibilizam em seu perfil na plataforma informações pessoais e profissionais, experiências profissionais, certificações, descrição de suas atividades, método de aula, locais de atuação e atribuem valores aos serviços. Cabe ao usuário pesquisar a atividade desejada e escolher o profissional que considera melhor se encaixar aos seus objetivos, orçamento e local.


A prestação dos serviços educacionais é realizada exclusivamente pelos referidos profissionais autônomos, com total independência em relação à empresa para o desempenho da atividade intelectual. A atividade da empresa, portanto, não guarda relação com a prestação de serviços educacionais, sendo de inteira responsabilidade do prestador autônomo quaisquer demandas que venham a surgir a respeito da qualidade dos serviços prestados.



  1. Licença


A licença concedida pela empresa no acesso e utilização dos serviços pelos usuários é personalíssima, revogável e limitada. Jamais poderá ser usada para fins comerciais.


Além disso, é vedado aos usuários se beneficiarem indevidamente da atividade da empresa, exemplificativamente:


  1. remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade;


  1. reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os serviços de forma diversa à licença concedida;


  1. descompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os serviços e as respectivas plataformas;


  1. conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos serviços;


  1. fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção dos dados envolvidos na prestação de serviços objeto da empresa;


  1. tentar obter acesso não autorizado aos serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos serviços, sistemas ou redes correlatas.


  1. fazer uso do know how da empresa para criar sites e aplicativos ou desenvolver atividades que impliquem em concorrência.



  1. Cadastro dos Usuários


Para utilizar os serviços da empresa, os usuários devem registrar-se e manter uma conta pessoal (“conta”). Os usuários devem ter pelo menos 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro para abrir uma conta. A critério da empresa, poderão ser exigidas certas informações pessoais, tais como nome, endereço, número de telefone celular e idade, assim como pelo menos um método de pagamento válido (cartão de crédito ou parceiro de pagamento aceito).


O usuário concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua conta, sob pena de, a critério da empresa, ficar impossibilitado de acessar e usar os serviços oferecidos. O usuário é responsável por manter em sigilo o nome do usuário e senha que darão acesso aos serviços.


Caso a empresa considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeitas de conter dados errôneos ou inverídicos, lhe é reservado o direito de suspender, temporária ou definitivamente, os usuários, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro, e cancelar anúncios publicados, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.


Ao criar uma conta, os usuários concordam que poderão, a critério da empresa, receber mensagens e notificações pelas plataformas, e-mail, SMS ou outros veículos, inclusive correios. Os usuários poderão optar por não recebê-las a qualquer momento enviando e-mail para contato@teachr-app.com. Os usuários reconhecem que essa opção poderá impactar a relação de publicidade dos serviços oferecidos.


A empresa poderá, a seu exclusivo critério, permitir que os usuários apresentem, carreguem, publiquem ou, de qualquer modo, disponibilizem, nas plataformas oferecidas, comentários e feedbacks relacionados à experiência vivenciada por meio das plataformas digitais. Tais comentários e feedbacks são de inteira responsabilidade dos usuários, sendo certo que empresa poderá utilizar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse conteúdo em todos os canais e formatos de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro, sem necessidade de qualquer forma de pagamento. Os usuários declaram e garantem que são os únicos e exclusivos proprietários de qualquer conteúdo acima referido, ficando a empresa isenta de qualquer demanda pautada na infração de propriedade intelectual, direitos de publicidade e privacidade de terceiros.


Os usuários se comprometem em não fornecer conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer outro modo ofensivo, conforme apuração da empresa a seu critério exclusivo. A empresa poderá, mas não está obrigada a analisar, monitorar ou remover qualquer conteúdo fornecido pelo usuário em suas plataformas, salvo por determinação judicial.


Qualquer usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado nas plataformas digitais poderá requisitar à empresa pelos canais de atendimento disponibilizados que exclua aquele anúncio.


Os usuários são responsáveis por atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os serviços. A empresa não garante que os serviços funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo particular, em razão das constantes evoluções dos meios tecnológicos. Os serviços poderão estar sujeitos ao mal funcionamento e atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas.



  1. Remuneração Cobrada dos Prestadores Cadastrados e Forma de Cancelamento do Cadastro


Os prestadores dos serviços educacionais, profissionais autônomos que exercem atividade intelectual, terão os seus serviços disponibilizados pela empresa nas plataformas digitais mediante o pagamento de remuneração a ser ajustada. Para tanto concordam com o seu pagamento, conforme valores divulgados nas plataformas digitais. Serão devidos, ainda, valores referentes a quaisquer outros serviços prestados pela empresa, para os quais tenha sido estabelecido preço.


A empresa se reserva o direito de modificar, aumentar, eliminar tarifas vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação aos anúncios já iniciados ao tempo em que aquelas foram publicadas. Para estes, o preço ajustado valerá até o final do período contratado pelo profissional autônomo, quando então serão atualizados.


A empresa se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes ao recebimento dos valores devidos pelos profissionais autônomos.


Os profissionais autônomos poderão cancelar seu perfil a qualquer momento durante o período de testes, válido por 30 dias. Após o período de testes ou caso o profissional autônomo opte pela assinatura paga antes de testar as plataformas gratuitamente, o cancelamento deve ser requerido com 30 dias de antecedência por meio do canal contato@teachr-app.com. É devido à empresa, portanto, o valor da assinatura referente ao mês do pedido de cancelamento.



  1. Pagamento pelos Usuários em Geral


Os usuários ficam cientes de que os serviços prestados pelos profissionais autônomos ou bens disponibilizados nas plataformas terão os valores estipulados e negociados entre estes. A empresa não exercerá qualquer interferência na fixação da remuneração pelos serviços educacionais.


O preço acertado entre profissional e o usuário, assim como o método e as condições de pagamento, são de total responsabilidade dos usuários. É de responsabilidade do profissional a emissão de recibos eletrônicos e/ou qualquer tipo de contrato. A empresa não se responsabiliza por eventuais falhas em relação às cobranças e pagamentos.


No que tange à qualidade do serviço prestado pelo profissional, a empresa se reserva o direito de impedir a oferta dos serviços do profissional que tenha sido advertido por mais de 3 (três) vezes devido a reclamações de má conduta, desrespeito, má-fé ou qualquer conduta considerada inapropriada, a seu critério.



  1. Limitação de Responsabilidade


A empresa não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços prestados pelos profissionais autônomos no exercício discricionário da atividade intelectual.


No que se refere às funcionalidades das plataformas, a empresa não será responsável por falhas decorrentes de causas fora do controle razoável.



  1. Legislação Aplicável e Jurisdição


Estes termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes termos ou a eles relacionados, inclusive que diga respeito à sua validade, interpretação ou exequibilidade será solucionada, se possível, amigavelmente, mediante comunicação por meio de canal de contato disponibilizado nas plataformas digitais. Não sendo possível a conciliação, eventual ação deverá ser ajuizada no fórum regional da Barra da Tijuca da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro.


  1. Outras Disposições


Caso qualquer disposição destes termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como inexistente, garantida interpretação razoável. As demais disposições permanecerão intactas e integralmente válidas.


Estes termos constituem a totalidade do acordo e entendimento entre os usuários e a empresa sobre o assunto, sendo certo que substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores.